Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei 91/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), volta à pauta da ordem do dia da 44º reunião camarária desta quinta-feira (22).
O texto impõe a obrigatoriedade de afixação de adesivos nos veículos de transporte público que operam em Piracicaba (SP). O objetivo é indicar a localização de pontos cegos dos ônibus e caminhões aos ciclistas e demais motoristas.
O autor da propositura argumenta que a medida visa contribuir para a redução de acidentes de trânsito, decorrentes da visualização comprometida dos motoristas. “Não são raros os acidentes ocorridos em função de que, em algum momento de sua trajetória, os veículos que trafegam nas faixas laterais daquelas ocupadas por outro automóvel estejam fora do campo de visão do motorista, quando observados pelos retrovisores, nos chamados pontos cegos. Nesses pontos, verificados em ambos os lados de um automóvel, os veículos que se aproximam, não são mais detectados pelo retrovisor, e também não aparecem na visão lateral direta do condutor”, complementa, Ribeiro.
A matéria deu entrada na 42ª reunião ordinária, porém foi adiada para esta quinta-feira.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – Dentre os projetos de lei, o plenário apreciará, em primeira discussão, o PLC 13/2022 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 404/2019, que estabelece regramentos em âmbito municipal para a promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos em Piracicaba.
De autoria do vereador Laércio Trevisan Jr (PL), e demais vereadores, interessados na regularização de seus respectivos imóveis, sejam eles na zona rural e urbana, deverão comprovar por meio de levantamento fotográfico (fotos aéreas ou imagens de satélite), ou por outro documento comprobatório, que ateste a existência dos núcleos em data anterior ao marco legal estabelecido pela legislação federal aplicável, “bem como pelos padrões urbanísticos (tamanho das construções , dos lotes e benfeitorias realizadas) e sociais (renda familiar)”, informa uma das justificativas do projeto.
Na prática, a matéria abre a possibilidade de os moradores apresentarem fotos aéreas, e outras, que comprovem a existência das propriedades antes da promulgação do marco legal, proposto por legislação federal. “Porém, a medida não está prevista na legislação municipal em vigor, violando, assim, lei federal, que garante o direito real da propriedade”.
Ao todo, serão apreciadas 18 proposituras distribuídas em três projetos de decreto legislativo, um requerimento, seis projetos de lei em segunda discussão, um projeto de lei complementar, seis projetos de lei em primeira discussão e o parecer contrário da Comissão de Legislação Justiça e Redação ao projeto de lei 49/2022.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados presencialmente nas galerias do plenário “Francisco Antônio Coelho”. A TV Câmara inicia suas transmissões ao vivo às 19h30 na frequência 11.3 UHF, além dos canais 4 da Net / Claro e 9 da Vivo Fibra. Haverá transmissão simultânea nos perfis do Facebook e YouTube do Legislativo. As Rádios Câmara Web e Educativa FM (105, 9 MHz) iniciam suas coberturas às 19h30 e 20h05, respectivamente.
