Projeto de lei busca combater uso de drogas em áreas públicas

Na última quarta-feira (17), o vereador Pedro Kawai (PSDB) apresentou na Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei 6/2024, que aborda sanções administrativas a serem aplicadas pelo Executivo Municipal a indivíduos flagrados fazendo uso de drogas ilícitas em áreas públicas em desacordo com a legislação.

O projeto tem como principal objetivo instituir medidas que desencorajem o consumo de substâncias entorpecentes no município, atuando de maneira preventiva e educativa. Segundo o parlamentar, a proposta não visa prejudicar o tratamento destinado aos usuários de drogas, conforme estabelecido pela lei federal 11.343/2006. “As sanções administrativas buscam, de maneira oportuna, conter o uso indevido de drogas, protegendo os interesses da comunidade e reprimindo a utilização dessas substâncias em áreas públicas”, explica Pedro Kawai.

Ainda segundo o vereador, o projeto encontra respaldo na autonomia das esferas jurídicas, criminal, civil e administrativa, sendo fundamentado na competência constitucionalmente atribuída ao município para legislar sobre assuntos de interesse local e complementar a legislação federal e estadual conforme necessário.

“Diante do aumento do consumo de drogas, que coloca em risco a vida e a saúde da população, torna-se imperativo implementar iniciativas de prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes. A proposta visa também proporcionar atenção e reintegração social aos usuários e dependentes, agindo proativamente para evitar problemas futuros”, disse o vereador Pedro Kawai

Segundo Kawai, permitir o uso de drogas em locais públicos, como praças e parques, é potencialmente prejudicial à saúde dos usuários e pode servir como exemplo negativo, especialmente para crianças e adolescentes. “O projeto destaca a importância de manter a ordem pública e proteger a comunidade de possíveis influências adversas relacionadas ao consumo de drogas.”

O projeto de lei terá entrada na primeira reunião ordinária da Câmara deste ano, em fevereiro e, na sequência, seguir para análise das comissões permanentes da Casa.