Prefeitura encaminha à Câmara novo Código de Posturas com avanços para o comércio e modernização da legislação municipal
A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código de Posturas do Município. A proposta tem como objetivo modernizar a legislação vigente, consolidar as alterações realizadas nos últimos 20 anos e tornar as normas municipais mais claras, atualizadas e eficientes, atendendo às necessidades da população e dos setores econômicos.
Uma das principais novidades é a incorporação da legislação municipal conhecida como Lei Cidade Limpa ao novo Código de Posturas, com mudanças importantes nas regras de publicidade e identificação visual dos estabelecimentos comerciais. As alterações atendem a reivindicações dos comerciantes e de entidades representativas dos setores de comércio e serviços, proporcionando maior flexibilidade, segurança jurídica e oportunidades de valorização dos empreendimentos.
Elaborado a partir de um trabalho multidisciplinar das equipes técnicas da Administração Municipal, o projeto propõe a revogação da Lei Complementar nº 178/2006 e a consolidação de todas as suas alterações, inclusive as mais recentes. A iniciativa também busca aprimorar a redação das normas, uniformizar os procedimentos de fiscalização e autuação e garantir maior coerência com as legislações federal e estadual atualmente vigentes.
PUBLICIDADE COMERCIAL - Entre os principais avanços está a modernização das regras relacionadas à instalação de anúncios indicativos, utilizados para identificar os estabelecimentos comerciais.
A proposta permite que a área dos anúncios indicativos seja calculada com base em até dois terços da extensão da testada do imóvel, observados os critérios e limites previstos na legislação. A mudança amplia as possibilidades de identificação visual dos estabelecimentos, proporcionando maior visibilidade às atividades comerciais e atendendo a uma importante reivindicação do setor.
O projeto também contempla novas tecnologias de publicidade, incluindo estruturas e painéis de LED, adequando a legislação municipal às transformações tecnológicas e às novas formas de comunicação visual utilizadas pelo comércio.
As alterações buscam conciliar a valorização das atividades econômicas com a organização da cidade e a preservação da paisagem urbana, estabelecendo regras mais modernas e compatíveis com a realidade atual de Piracicaba.
FISCALIZAÇÃO MAIS ORIENTATIVA - Outra mudança importante está nos procedimentos de fiscalização relacionados à publicidade urbana. Pelas regras atuais da Lei Cidade Limpa, irregularidades podem resultar em autuação direta. Com o novo Código de Posturas, a proposta estabelece a notificação prévia como regra, oferecendo ao responsável a oportunidade de corrigir eventuais irregularidades antes da aplicação de multas.
O comerciante ou responsável pelo estabelecimento será inicialmente notificado para realizar as adequações necessárias, dentro do prazo estabelecido, com possibilidade de prorrogação uma vez, por igual período. A autuação ocorrerá em caso de descumprimento da notificação, ressalvadas as situações em que a irregularidade não seja passível de correção, conforme previsto no projeto.
A medida representa um avanço na relação entre a Administração Municipal e o setor produtivo, priorizando a orientação, a regularização e o cumprimento das normas, em vez da aplicação imediata de penalidades.
Com isso, a Prefeitura busca proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica aos empreendedores, ao mesmo tempo em que mantém os instrumentos necessários para garantir a organização e o cumprimento da legislação municipal.
HIGIENE PÚBLICA E BEM-ESTAR COLETIVO - Além das mudanças relacionadas à publicidade, o novo Código de Posturas estabelece medidas de polícia administrativa sob responsabilidade da Prefeitura e disciplina o exercício dos direitos individuais em relação às normas destinadas à preservação do bem-estar geral, sempre considerando o interesse de toda a coletividade.
Entre suas principais áreas de abrangência está a higiene pública, que compreende as regras relacionadas à prevenção de doenças contagiosas, às condições de habitação, alimentação, circulação, uso do solo, utilização e usufruto dos serviços municipais e à destinação dos resíduos provenientes da produção e do consumo de bens.
Outro eixo fundamental é o bem-estar público, que envolve as relações da comunidade quanto à segurança, moralidade, comodidade, costumes e lazer, além das relações jurídicas estabelecidas entre a Administração Pública Municipal e os cidadãos.
Dessa forma, a legislação disciplina questões diretamente relacionadas ao cotidiano da população, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades para garantir a organização da cidade, a saúde pública, a segurança e a convivência nos espaços coletivos.
MODERNIZAÇÃO - A atual Lei Complementar nº 178/2006 representou um importante avanço ao consolidar o antigo Código de Posturas, instituído pela Lei nº 2.433/1981, e diversas legislações esparsas, em sua maioria originárias das décadas de 1990 e 2000.
Entretanto, após duas décadas de vigência e sucessivas alterações, a Administração Municipal identificou a necessidade de promover uma atualização mais ampla, com a modernização das disposições legais e uma divisão mais clara das matérias sujeitas à fiscalização.
A reorganização proposta deverá contribuir para a otimização dos trabalhos dos fiscais municipais e demais agentes públicos com atribuições de poder de polícia administrativa, proporcionando maior clareza na aplicação das regras, padronização dos procedimentos de fiscalização e autuação e maior eficiência na atuação do Poder Público.

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