Projeto que permite a venda de 47 imóveis públicos é aprovado em duas votações

A menor das áreas trazidas no projeto possui 902,48 metros quadrados, no Residencial Canadá, no bairro Ondas, e a maior, situada no Residencial Campos do Conde, no Taquaral, possui 27.249,12 metros quadrados.

O texto autoriza a Administração a desincorporar os imóveis da classe de bens de uso comum do povo para incorporá-los à classe de bens patrimoniais do Município, de forma a permitir sua alienação integral ou parcial, “mediante licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, conforme matrículas e laudos de avaliação, que seguem anexos ao projeto”.

O prefeito Helinho Zanatta (PSD) sustenta na justificativa da proposta que ela “decorre da necessidade de promover uma gestão patrimonial mais eficiente, racional e responsável dos bens pertencentes ao Município de Piracicaba, especialmente daqueles que, após avaliação administrativa, não se mostram necessários à continuidade da prestação de serviços públicos ou à execução de políticas públicas municipais”.

Ele aponta que a manutenção de bens públicos sem utilização ou cuja conservação não mais se justifique sob a perspectiva do interesse público “pode representar emprego ineficiente de recursos públicos, na medida em que tais bens podem gerar despesas de manutenção, conservação, vigilância, regularização, tributos, seguros e demais encargos administrativos”.

Sobre a aplicação dos recursos advindos da possível alienação dos imóveis, a justificativa do texto traz que eles “constituirão receita pública municipal e deverão ser incorporados ao orçamento na forma da legislação financeira e orçamentária aplicável, possibilitando sua utilização na aquisição de outros imóveis destinados a compor o patrimônio municipal e no atendimento de finalidades previdenciárias”.

Discussões - Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, subiu à tribuna para se posicionar contra oprojeto de lei 216/2026. Segundo a vereadora, essas áreas são originalmente destinadas para serem ocupadas por equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde e complexos esportivos, por exemplo.

Ainda de acordo com a parlamentar, os laudos dos imóveis que acompanham o projeto deveriam ser melhor analisados e estruturados. Ela também sustenta que parte dessas áreas deveria ser utilizada para atender demandas aprovadas no Orçamento Participativo. “A justificativa da prefeitura é que a gestão patrimonial deve ser mais eficiente, com racionalização. Mas nem tudo é dinheiro, o povo paga impostos e precisa de áreas de lazer e de escolas. Se está sem uso, que dê um uso!”, disse.

De acordo com Silvia, o valor projetado de uma eventual alienação desses espaços seria da ordem de R$ 120 milhões, um montante pequeno quando comparado ao orçamento municipal de mais de R$ 4 bilhões estimado para 2027 e para os potenciais benefícios da ocupação desses espaços com equipamentos públicos.

“Sou contrário à venda de imóveis que poderiam ser usados para utilidade pública. E sem transparência nenhuma de empenho, é dar cheque em branco para o Executivo. Sou contra a venda de patrimônio municipal sem necessidade”, disse o vereador Marco Bicheiro (PSDB).

Laércio Trevisan Jr. (PL) também se posicionou contrariamente ao projeto e apontou diferenças significativas nos valores do metro quadrado estimado de áreas relativamente próximas. Ele também defendeu que os imóveis sejam aproveitados para a construção de equipamentos públicos, “e não vender esses terrenos a troco de sei lá o quê. E a legalidade precisa ter razoabilidade. E a razoabilidade nesse projeto a gente não vê”, falou.

Fabrício Polezi (PL) manifestou-se favorável ao texto apresentado pelo Executivo. De acordo com ele, os imóveis constantes no projeto de lei 216/2026 são, em sua maioria, afastados das áreas mais urbanizadas da cidade, sem um planejamento por parte do município para receberem ferramentas públicas pelos próximos dez anos, o que onera os cofres públicos. Ainda segundo o parlamentar, os 47 imóveis objeto da proposta são poucos quando comparados com as cerca de 600 outras áreas institucionais disponíveis na cidade.

Também de acordo com o vereador, os recursos de uma eventual alienação dos imóveis, de acordo com a legislação federal vigente, só poderão ser utilizados para repasses ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais ou para a aquisição de outros imóveis e despesas de capital.

De forma semelhante, Zezinho Pereira (União Brasil) destacou que “essas áreas geram custos”, e que os recursos oriundos de uma eventual alienação desses imóveis poderiam ser melhor empregados. Ele igualmente ponderou que a ocupação desses espaços por empreendimentos particulares após uma eventual alienação poderia favorecer a geração de emprego e renda na cidade.

Para o vereador Pedro Kawai (PSDB), é importante destacar que o projeto não concretiza de forma imediata alienação alguma, mas altera a classificação desses bens, de forma a permitir, por exemplo, outras destinações que a atual legislação não permite. Ele citou como exemplo uma área de mais de 27 mil metros quadrados, no Campos do Conde, que, de acordo com o parlamentar, poderá ser destinada para a implantação de uma horta comunitária.

Ele ainda ponderou que Piracicaba conta atualmente com 28 novos loteamentos autorizados, com novas áreas institucionais a serem incorporadas pelo Município, e que igualmente demandarão manutenções e recursos públicos para serem mantidas. De acordo com o vereador, atualmente, a manutenção de áreas institucionais custa cerca de R$ 172 mil mensais aos cofres públicos.

Gustavo Pompeo (Avante) e Felipe Gema (Solidariedade) também destacaram que eventuais recursos obtidos com a venda dos imóveis deverão ser empregados na previdência dos servidores municipais e para a aquisição de outras possíveis áreas, se houver necessidade, e para finalidades que a prefeitura melhor julgue necessárias.

O projeto também foi abordado pelo arquiteto e urbanista Samuel Neiva Rodella, que discursou na Tribuna Popular da Câmara. Para ele, a manutenção desses espaços enquanto bens de uso comum do povo deve ser analisada a longo prazo, levando-se em conta a dinâmica de crescimento da cidade. “Terrenos sem construção não são sem utilidade. Quem não sabe se num futuro próximo eles não serão úteis para a população? A cidade evolui e está crescendo, e precisamos olhar pra frente, prever essas infraestruturas públicas para atender a população. Ela vai precisar no futuro”.

Ele também cobrou maiores estudos técnicos sobre essas áreas e sobre a conveniência das desafetações propostas, além de defender maior participação popular na tomada de decisão e na proposição de usos para esses espaços.

Outras matérias – Durante a 63ª Reunião Ordinária foram ainda aprovadas outras 21 proposituras, distribuídas em seis moções de aplausos, treze requerimentos e dois projetos de lei.

Entre os projetos, foi aprovado em segunda discussão o PL 187/2026, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que institui a Política Municipal de Reconhecimento dos Protetores Independentes de Animais e cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais e o Banco Municipal de Parceiros da Proteção Animal no Município de Piracicaba.

Em primeira discussão os parlamentares aprovaram o projeto de lei 221/2026, de autoria de Pedro Kawai, que institui o Dia do Padroeiro São Lucas e o Mês das Festividades da Paróquia São Lucas no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Entrega de moção – Durante o Primeiro Expediente foi realizada a entrega da moção de aplausos 345/26, proposta por Silvia Morales, que homenageia a Casa de Batuqueiro Produções Artísticas Ltda “pelo trabalho de preservação, valorização, transmissão e difusão da Caiumba ou Batuque de Umbigada, e da cultura afro-brasileira”.