Foto: Guilherme Leite

Os procedimentos e autorizações administrativas de utilização do Engenho Central para a realização do "Festival Junino de Piracicaba 2026", entre os dias 12 e 14 de junho de 2026, são objetos do requimento 653/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), aprovado durante a 35ª Reunião Ordinária, na última quinta-feira (18).

O parlamentar aponta na propositura que o Engenho Central “constitui patrimônio público municipal e sua utilização deve observar a legislação vigente, regulamentos, decretos municipais e princípios da Administração Pública".

Ele ainda sinaliza que a divulgação do evento “informa a existência de aproximadamente 20 estações gastronômicas, utilização de espaços internos e externos do complexo do Engenho Central, além de estruturas temporárias destinadas à realização da festividade”, e pontua que a utilização de bens públicos, contratação de estruturas, cessão de espaços, exploração comercial, patrocínios e arrecadação de receitas devem observar critérios de legalidade, publicidade, eficiência e transparência.

Laércio Trevisan Jr. (PL) então solicita ao Executivo cópia integral do processo administrativo referente à realização do festival, “incluindo requerimentos, autorizações, pareceres técnicos e jurídicos, despachos e demais documentos”, além de pedir que seja informado quem foi o responsável legal pela organização e realização do projeto, “indicando nome, cargo, função e vínculo com a Administração Municipal ou com terceiros envolvidos”.

O parlamentar igualmente pede esclarecimentos acerca da finalidade pública que justificou a realização do festival em área pertencente ao patrimônio público municipal e que seja informada qual legislação, decreto, regulamento, ato administrativo ou instrumento normativo fundamentou a autorização de utilização do espaço.

O vereador também quer saber quais áreas e instalações foram utilizadas durante o festival e pergunta sobre valores cobrados pelo uso dos espaços, “encaminhando cópia da legislação, decretos, regulamentos e normas utilizados para fundamentar a autorização e a fixação dos respectivos valores”.

Ele ainda pergunta se houve exploração comercial dos espaços, questiona eventuais valores pagos pelos expositores, e pede que sejam informados os responsáveis pelas estações gastronômicas, barracas, estandes e demais atividades comerciais, bem como o procedimento utilizado para sua seleção, “encaminhando cópia dos respectivos editais, chamamentos públicos, regulamentos ou instrumentos equivalentes e a relação dos participantes selecionados”.

Há ainda na propositura questionamentos sobre patrocínios públicos ou privados para realização da festividade, “identificando todos os patrocinadores, os valores aportados e encaminhando cópia dos contratos, convênios, termos de patrocínio ou instrumentos correlatos”, bem como sobre o valor total arrecadado durante o Festival Junino de Piracicaba 2026, “discriminando detalhadamente todas as fontes de receita obtidas” e informando a destinação integral dos recursos arrecadados.

Nesta mesma linha, Laércio Trevisan Jr. quer que seja informado o valor total gasto pelo Município na realização do evento, pergunta se houve repasses de recursos públicos, subvenções, auxílios, incentivos ou qualquer forma de benefício financeiro a pessoas físicas, jurídicas ou entidades vinculadas à organização, além de questionar quais estruturas e serviços foram contratados para realização do festival, como tendas, palcos, sonorização, iluminação, geradores, gradis, banheiros químicos e outros, “indicando quantidades, empresas contratadas, valores pagos e encaminhando cópia dos respectivos contratos”.

Ele também pede que seja informado o público estimado e o público efetivamente registrado durante o festival e questiona quantos servidores municipais participaram da organização, apoio, fiscalização, montagem, operação ou execução do ato, “encaminhando relação nominal contendo cargo, secretaria de lotação e atividade desempenhada” e indaga se foram utilizados veículos, máquinas, equipamentos, materiais ou quaisquer outros bens pertencentes ao município, apresentando relação detalhada dos mesmos.

O requerimento também traz pedidos de cópia dos alvarás, licenças, laudos técnicos, autorizações e demais documentos exigidos para realização da programação, inclusive aqueles relacionados à segurança, prevenção e combate a incêndio, vigilância sanitária, engenharia e acessibilidade, e pede cópia integral da prestação de contas do Festival, caso já concluída, ou que seja informada a previsão para sua conclusão e disponibilização.