Foi realizada nesta segunda-feira (19/02) na sede do Sindicato dos Contabilistas de Piracicaba a 449ª Sessão do Conselho Municipal dos Contribuintes do Município de Piracicaba.
O indicato concedeu o espaço para a realização da reunião que é desenvolvida de forma voluntária por membros representantes do poder público e da sociedade civil. Entre os 24 voluntários, titulares e suplentes, quatro fazem parte dos Sindicato dos Contabilistas: o presidente do Sincop Fabiano Ravelli, os diretores Reginaldo Antonio Cirelli e Vânia Margarete Crispim Marques, e o conselheiro Hermenegildo “Dinho” Vendemiatti. Para o presidente Ravelli, é uma honra receber essa importante atividade colaborativa no Sindicato.
Sobre o Conselho
O Conselho de Contribuintes é um colegiado composto por seis representantes dos contribuintes e seis da municipalidade com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre questões de natureza tributária, envolvendo o Município de Piracicaba e seus contribuintes. Foi ele criado pela Lei nº. 3.264, de 21 de dezembro de 1990, Código Tributário Municipal, e recepcionado pela Lei Complementar 224, de 13 de novembro de 2008 (Consolidação da Legislação Tributária), alterada pela Lei complementar nº. 267 de 22 de março de 2011, e visa a conciliação dos interesses do contribuinte com os da unicipalidade, no que tange a impostos, taxas e contribuições municipais.
O interessado que solicitar sustentação oral poderá falar perante o Conselho e melhor explicar seus motivos. Além do recurso voluntário, preenchidas as condições, também poderão ser interpostos o pedido de revisão e o pedido de reconsideração. Em seu Regimento Interno (Decreto Municipal nº. 14.147, de 27 de junho de 2011) estão dispostas às normas de seu funcionamento e as regras de procedimento para que os recursos sejam por ele apreciados e julgados.
(Fonte: conselhocontribuintes.piracica
