O prefeito Luciano Almeida sancionou a Lei Complementar 450/2023, que dispõe sobre a programa de incentivo à moradia no Centro, que dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem na área central de Piracicaba. A sanção foi publicada terça-feira, 26/12, no Diário Oficial do Município.

A Lei que cria o programa passou por audiência pública e pela aprovação do Conselho da Cidade, que tem representantes da sociedade civil e do poder público. Durante a audiência, inclusive, foi apresentado um diagnóstico atual da região, que está com baixo aproveitamento do potencial econômico e imóveis ociosos. Na sequência, foi aprovada, durante reunião ordinária, pelo Poder Legislativo.

Consta também na Lei a criação da CTIC (Comissão Técnica de Intervenção Central), com representantes de diferentes secretarias municipais e do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba), para prestar orientações aos interessados em aderir ao programa, analisar propostas e soluções e dirimir dúvidas na aplicação da lei.