A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran) comunica a retomada das notificações de autuação e penalidades de trânsito, a partir do dia 31 deste mês de janeiro. Em função do estado de emergência de saúde pública do coronavirus, houve suspensão e represamento das autuações de penalidades de trânsito ocorridas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020. Os autos de infração, a partir de 01/dezembro/2020, estão com prazos restabelecidos.

A retomada das cobranças dessas multas passará a ocorrer em função da Resolução 805 do CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito e a expedição das notificações de autuação deverá seguir um cronograma compreendido entre 31/01/2021 e 30/09/2021, conforme tabela abaixo.

As possibilidades de defesa de autuação e de apresentação de recursos de multa continuarão disponíveis ao contribuinte, dentro dos prazos estipulados nas notificações e nas multas.